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Política de Privacidade

A Política de Privacidade dos Serviços Municipalizados de Setúbal rege-se pela Lei 58/2019, 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 abril (doravante RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

INTRODUÇÃO

Os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), são uma entidade empresarial local de âmbito municipal, dotados de autonomia técnica, administrativa e financeira, explorados sob a forma empresarial, com a gestão entregue a um Conselho de Administração, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 1.º n.º 1; artigo 2.º; artigo 8.º n. º1 e 2 da Lei nº 50/2012 de 31 de agosto, do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais e dos artigos 8.º a 18.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal.

Enquanto organismo público de interesse local, visa garantir o serviço público de abastecimento de água, saneamento e encaminhamento a destino final adequado de águas residuais urbanas e resíduos sólidos urbanos no concelho de Setúbal.

No desenvolvimento da sua atividade os Serviços Municipalizados de Setúbal, estão empenhados em garantir a privacidade e proteção de dados dos titulares dos dados que acedem ao seu website e/ou utilizam os seus serviços. Assumimos como constante preocupação de transparência e imparcialidade implica a adoção de práticas de segurança e a contínua melhoria dos nossos procedimentos, com o objetivo de atingir um elevado nível de qualidade nos serviços de interesse público que prestamos.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento, à livre circulação desses dados, à defesa dos seus direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à proteção dos seus dados pessoais. Deste modo, pretendemos informar como procedemos à recolha dos dados, para que finalidades são utilizados, os princípios que orientam a sua utilização e quais os direitos que assistem aos seus titulares, assegurando assim o cumprimento do estipulado no regime jurídico vigente.

ÂMBITO E APLICAÇÃO

A presente Política de Privacidade estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e circulação de dados pessoais, aplicando-se a clientes, subcontratantes, trabalhadores e em todas as instalações e locais equiparados dos Serviços Municipalizados de Setúbal.

De acordo com a definição estabelecida no RGPD por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável(«titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados são os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), que se comprometem a recolher apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento da sua missão e aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o RGPD, cumprindo assim com os princípios definidos nos seus art.º 5 a art.º 11º, nomeadamente:

a) Licitude, lealdade e transparência: os titulares são informados que dados são recolhidos, com que propósito e a quem são divulgados; as comunicações relacionadas com o tratamento são de fácil acesso e claras; o tratamento deve ser feito com base num fundamento legal.

b) Limitação das finalidades: qualquer tratamento que se siga à recolha é considerado “tratamento posterior”; deve existir uma ligação entre a finalidade do primeiro tratamento e do novo tratamento; devem ser respeitadas as expectativas do titular dos dados quanto à posterior utilização.

c) Minimização dos dados: identificação da quantidade mínima de dados necessária à concretização do propósito; esta quantidade deve ser revista ao longo do tratamento; o princípio seguido pelos SMS é o de não recolher ou manter dados que não são necessários.

d) Exatidão: são adotadas medidas adequadas para que os dados sejam exatos e atualizados; o titular tem o direito de obter, sem demora, a retificação dos seus dados pessoais.

e) Limitação da conservação: conservados de forma que apenas permita a identificação dos titulares durante o período necessário ao tratamento; os SMS, para reduzir o risco, apagam ou anonimizam os dados pessoais quando já não são necessários.

f) Integridade e confidencialidade: são adotadas medidas para assegurar um nível de segurança adequado e para garantir capacidade para restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados de forma atempada; são adotados processos para testar, apreciar e avaliar regularmente a segurança do tratamento; os contactos a utilizar para comunicar com o Responsável pelo Tratamento dos Dados são:

Serviços Municipalizados de Setúbal
Avenida 5 de Outubro, 148, 2º Esq
2900-309 Setúbal
Endereço eletrónico: rtd@sms-setubal.pt

Os dados poderão ser tratados diretamente pelos SMS ou por entidades por si subcontratadas para o efeito. Qualquer entidade subcontratada tratará os dados em nome e por conta dos SMS, na estrita obrigação de seguir as suas instruções. Os SMS asseguram que tais entidades oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas por forma a que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos dos acordos de subcontratação celebrados com as mesmas.

FINALIDADE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os SMS, procedem à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, nomeadamente para efeitos de:

• Diligencias prévias ao contrato de fornecimento de serviços e à execução do contrato celebrado, no qual o titular dos dados é parte, onde se incluí a faturação, a cobrança, a inspeção de redes prediais e os cortes (Estes poderão ser efetuados por empresa externa);
• Cumprimento de obrigações legais dos serviços, como por exemplo a de remeter
• informação às autoridades competentes;
• Resposta a contactos feitos pelos titulares dos dados;
• Necessidade de avaliação da qualidade do serviço prestado, através de auditorias e análise de satisfação do cliente;
• Defesa de interesses legítimos do próprio titular dos dados, como por exemplo quando as autoridades policiais solicitam identificação do proprietário do imóvel com contador, em virtude de furto;
• Interesse legítimo em prevenir utilizações abusivas, para notificação por meios expeditos, aquando da verificação de violação de acesso a dados acidentalmente ou ilicitamente por destinatários não autorizados (pirataria);

Os dados pessoais apenas serão alvo de tratamento nos casos em que exista um fundamento de licitude, que dependerá dos motivos pelos quais foram recolhidos e da necessidade de utilização dos mesmos.

Os SMS asseguram que o tratamento dos dados pessoais é realizado no âmbito do cumprimento das obrigações das partes no contrato de abastecimento de água, saneamento e encaminhamento a destino final adequado de águas residuais urbanas e resíduos sólidos urbanos, nomeadamente:

• A captação, a adução, o tratamento e distribuição de água potável ao domicílio;
• A construção, ampliação, manutenção e gestão do sistema de abastecimento de água para consumo público;
• Assegurar o escoamento e entrega das águas residuais urbanas na rede em alta e a recolha e transporte a destino final das lamas das fossas séticas;
• A construção, a ampliação, a remodelação, a conservação/manutenção e a gestão dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
• Acompanhar e fiscalizar os termos de execução do contrato de concessão do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A. (SIMARSUL);
• Assegurar a recolha e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) a destino final adequado;
• O relacionamento com as entidades reguladoras e outras, fornecendo-lhes todas as informações necessárias e obrigatórias;
• A prestação de outros serviços, anexos ou complementares às suas áreas de atividade;
• Avaliar a qualidade do serviço prestado, através de auditorias e análise de satisfação do cliente;

Adicionalmente, e apenas e só após a obtenção do consentimento prévio e explicito por parte dos titulares dos dados, poderão os dados pessoais ser objeto de tratamento para:

• Comunicar campanhas e ações de divulgação de serviços, projetos e ações de sensibilização ambiental.

Os SMS são, também, responsáveis pelos dados pessoais dos trabalhadores e colaboradores, os quais são tratados para efeitos do cumprimento das obrigações das partes, no âmbito dos contratos de trabalho e ou de prestação de serviços.

TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS

Os SMS somente podem partilhar os dados pessoais com terceiros com o consentimento expresso do titular dos dados, no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público, assegurando a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais durante a transmissão.

Os SMS asseguram que não comercializam nem divulgam os seus dados pessoais a empresas com a finalidade de marketing direto ou a outras entidades que recorram a mailing lists para publicitação de produtos e/ou serviços.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são guardados em suporte físico e em servidores, protegidos de acessos, uso ou divulgação não autorizada.

Os SMS revêm frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhem, armazenam e processam a informação indispensável ao desenvolvimento da sua atividade.

CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos pelos SMS, nos termos da sua Política de Privacidade, só podem ser conservados durante o período estritamente necessário, para as finalidades relacionadas com a prestação dos serviços solicitados, sem prejuízo do exercício do direito de oposição dos titulares dos dados, quando aplicável.

Se o titular dos dados considerar que os dados pessoais estão incorretos, incompletos ou inexatos, tem o direito de os retificar ou completar.

Pode ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos respetivos dados pessoais para um uso específico ou solicitar a limitação do tratamento.

Os períodos de conservação dos dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se os SMS a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

De acordo com o estipulado na legislação aplicável à proteção de dados pessoais, e sem prejuízo da utilização/tratamento lícito, o titular dos dados tem garantidos os direitos de acesso aos seus dados pessoais, a sua atualização, retificação ou eliminação, a não estar sujeito a decisões automatizadas, ao direito de portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos mesmos.

Para todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, assim como o exercício dos seus direitos, poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados, através dos seguintes contatos:

Encarregado de Proteção de Dados dos Serviços Municipalizados de Setúbal Avenida 5 de Outubro, 148, 2 Esq. 2900-309 Setúbal Endereço eletrónico: epd@sms-setubal.pt

Sempre que o cliente considere que os SMS violaram algum destes direitos poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, através da seguinte ligação: http://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/

SEGURANÇA

Os SMS utilizam um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, através de acordos de confidencialidade com os seus colaboradores e subcontratantes, limitando o acesso a dados pessoais, destruindo-os ou anonimizando os que já não são necessários para as finalidades de recolha.

Caso seja detetada qualquer violação de dados pessoais comunicará o facto à autoridade de controlo, no prazo legal de 72 horas.

Data da última atualização: 18 de Agosto de 2023.